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25 de outubro de 2024
Geral
ABTTC manifesta contrariedade ao Projeto de Lei 401/2020
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Projeto que tramita na Câmara dos Deputados visa estender a concessão de benefícios fiscais aos exportadores que movimentarem suas cargas em áreas não controladas
A Associação Brasileira dos Terminais Retroportuários e das Empresas Transportadoras de Contêineres (ABTTC) expressou sua oposição ao Projeto de Lei 401/2020, de autoria do Deputado Federal Gilson Marques (NOVO-SC). O projeto, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, visa modificar a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que trata da legislação tributária federal.
Em ofício enviado à Deputada Federal Julia Zanatta (PL-SC), a ABTTC argumenta que, embora a intenção de facilitar o processo de exportação e reduzir custos seja louvável, o projeto apresenta riscos significativos ao controle aduaneiro e tributário, pois permitirá que empresas exportadoras movimentem suas cargas em locais não controlados, com a manutenção do direito de não recolher o IPI, PIS e COFINS.
A ABTTC enfatiza que os exportadores podem utilizar os Terminais REDEX, estabelecimentos controlados pela Secretaria da Receita Federal para a movimentação de suas cargas com a fruição dos benefícios. Os REDEX oferecem uma alternativa eficiente e segura para o despacho aduaneiro de exportação, centralizando atividades e reduzindo custos e tempos de espera. A associação alerta que a aprovação do projeto poderia comprometer a segurança e a inteligência no combate à contaminação de contêineres com ilícitos, prejudicando a imagem das exportações brasileiras.
A entidade sugere a realização de uma audiência pública para debater os impactos do projeto, com a participação de representantes da Receita Federal, da Coordenação Geral de Administração Aduaneira e da Polícia Federal.
A Associação Brasileira dos Terminais Retroportuários e das Empresas Transportadoras de Contêineres (ABTTC) expressou sua oposição ao Projeto de Lei 401/2020, de autoria do Deputado Federal Gilson Marques (NOVO-SC). O projeto, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, visa modificar a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que trata da legislação tributária federal.
Em ofício enviado à Deputada Federal Julia Zanatta (PL-SC), a ABTTC argumenta que, embora a intenção de facilitar o processo de exportação e reduzir custos seja louvável, o projeto apresenta riscos significativos ao controle aduaneiro e tributário, pois permitirá que empresas exportadoras movimentem suas cargas em locais não controlados, com a manutenção do direito de não recolher o IPI, PIS e COFINS.
A ABTTC enfatiza que os exportadores podem utilizar os Terminais REDEX, estabelecimentos controlados pela Secretaria da Receita Federal para a movimentação de suas cargas com a fruição dos benefícios. Os REDEX oferecem uma alternativa eficiente e segura para o despacho aduaneiro de exportação, centralizando atividades e reduzindo custos e tempos de espera. A associação alerta que a aprovação do projeto poderia comprometer a segurança e a inteligência no combate à contaminação de contêineres com ilícitos, prejudicando a imagem das exportações brasileiras.
A entidade sugere a realização de uma audiência pública para debater os impactos do projeto, com a participação de representantes da Receita Federal, da Coordenação Geral de Administração Aduaneira e da Polícia Federal.