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17 de dezembro de 2021
Geral
Agência iNFRA: Embarcadores podem fornecer lacres eletrônicos para uso em contêineres, define ANTAQ
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A diretoria da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) decidiu pela possibilidade do uso de lacres eletrônicos em contêineres, fornecidos pelos embarcadores, em substituição aos lacres ofertados por armadores. A medida se deu durante a reunião do colegiado realizada nesta quinta-feira (9).
A decisão veio como resposta a uma consulta da ABTTC (Associação Brasileira dos Terminais Retroportuários e das Empresas Transportadoras de Contêineres) e do Cecafé (Conselho dos Exportadores de Café). De acordo com a diretora relatora Flávia Takafashi, a substituição dos lacres constitui “condição que adentra a livre pactuação entre as partes”.
O voto da diretora acolheu sugestão do diretor-geral, Eduardo Nery, o qual propôs dispositivo segundo o qual o armador transportador não pode eximir-se da responsabilidade de assegurar a integridade e inviolabilidade, ainda que o lacre tenha sido colocado pelo embarcador.
A decisão veio como resposta a uma consulta da ABTTC (Associação Brasileira dos Terminais Retroportuários e das Empresas Transportadoras de Contêineres) e do Cecafé (Conselho dos Exportadores de Café). De acordo com a diretora relatora Flávia Takafashi, a substituição dos lacres constitui “condição que adentra a livre pactuação entre as partes”.
O voto da diretora acolheu sugestão do diretor-geral, Eduardo Nery, o qual propôs dispositivo segundo o qual o armador transportador não pode eximir-se da responsabilidade de assegurar a integridade e inviolabilidade, ainda que o lacre tenha sido colocado pelo embarcador.