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19 de janeiro de 2026
Geral
BE News: Lei n. 12.815/2013 – Substituir ou aprimorar?
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Embora o Governo Federal atual seja da mesma linha ideológica do de 2012/13, o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), em alinhamento com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), pretende propor que a Lei 12.815/2013 seja aprimorada, alegando o risco de que uma nova legislação poderá gerar um vácuo regulatório no setor portuário.
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