Camaralog: Sigilo em arrendamentos portuários, concessões e PPPs
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“Publicidade” é um dos cinco princípios da administração pública estabelecidos pela Constituição Federal brasileira. Os outros, também explícitos no caput do art. 37, são: legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Tal termo aparece seis vezes na Carta Magna. Expressão afim, “transparência”, ocorre quatro vezes.