Governo publica decreto que altera regulamentação da Lei dos Portos

O governo federal alterou, nesta 3ª feira (13.abr.2021), a regulamentação da exploração de portos e instalações portuárias no país. A medida foi publicada em decreto presidencial no Diário Oficial da União. Eis a íntegra (85 KB).

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A medida muda pontos da Lei dos Portos (Lei 14.047/2020), estabelecendo a criação de rito que determina a dispensa de licitação para arrendamento e estabelece procedimentos para o uso temporário de espaços e instalações localizadas nas áreas portuárias.

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As novas regras definem que é da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) a competência para fixar o valor de contrato mínimo para a realização de licitação. Também foi decretada a flexibilização do regime de aprovação de investimentos de contratos de arrendamento.

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De acordo com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, o decreto presidencial “desburocratiza” a atual legislação portuária para facilitar a entrada do capital privado no setor.

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chr38ldquo;A regulamentação desses pontos é mais um passo na desburocratização do sistema de arrendamentos portuários, o que irá facilitar a entrada de investidores no setor, aumentando a competitividade dos portos e trazendo mais eficiência e dinamismo ao segmento”, afirmou.

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