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26 de Fevereiro de 2023
Geral
Notícias Agrícolas: Cecafé: Entidades debatem manutenção do papel de agências reguladoras no Brasil
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ANTAQ tem se mostrado importante fórum de debate técnico e regulatório para exportadores de café, onde se obtém a mitigação de cobranças abusivas
Foi realizada, ontem, 23 de fevereiro, na unidade da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) no Rio de Janeiro, a primeira reunião da “Agenda Pró-Regulação”, liderada pela Logística Brasil e que envolve diversas entidades dos setores portuário e do agronegócio, entre as quais o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé).
O objetivo da reunião foi analisar os impactos da Emenda 54, aditiva à Medida Provisória 1.154/2023, que propõe alterar as leis de criação das Agências Reguladoras Federais, retirando delas o poder normativo na condução de suas atribuições legais inerentes à regulação de setores de extrema relevância econômica e social do país, além de avaliar as ações cabíveis, individuais e coletivas, para que não haja o enfraquecimento das referidas Agências.
Essa medida traz grande preocupação ao segmento exportador de café, uma vez que entendemos que a ANTAQ, ao contrário do proposto, precisa ser fortalecida e carece de investimentos para ampliar a sua capacidade e escopo de atuação, pois vem sendo um relevante fórum de debate técnico e regulatório, onde se tem conseguido a mitigação de cobranças abusivas ou supervalorizadas sobre os players do segmento.
Na reunião, o Cecafé se posicionou favorável à defesa da regulação e manifestou apoio à manutenção e ao fortalecimento da estrutura da ANTAQ, de forma que seja evitado um cenário de insegurança jurídica ao comércio exportador marítimo do país.
Foi realizada, ontem, 23 de fevereiro, na unidade da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) no Rio de Janeiro, a primeira reunião da “Agenda Pró-Regulação”, liderada pela Logística Brasil e que envolve diversas entidades dos setores portuário e do agronegócio, entre as quais o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé).
O objetivo da reunião foi analisar os impactos da Emenda 54, aditiva à Medida Provisória 1.154/2023, que propõe alterar as leis de criação das Agências Reguladoras Federais, retirando delas o poder normativo na condução de suas atribuições legais inerentes à regulação de setores de extrema relevância econômica e social do país, além de avaliar as ações cabíveis, individuais e coletivas, para que não haja o enfraquecimento das referidas Agências.
Essa medida traz grande preocupação ao segmento exportador de café, uma vez que entendemos que a ANTAQ, ao contrário do proposto, precisa ser fortalecida e carece de investimentos para ampliar a sua capacidade e escopo de atuação, pois vem sendo um relevante fórum de debate técnico e regulatório, onde se tem conseguido a mitigação de cobranças abusivas ou supervalorizadas sobre os players do segmento.
Na reunião, o Cecafé se posicionou favorável à defesa da regulação e manifestou apoio à manutenção e ao fortalecimento da estrutura da ANTAQ, de forma que seja evitado um cenário de insegurança jurídica ao comércio exportador marítimo do país.