31 de Janeiro de 2023 Geral

Portos e Navios: Agentes discutem desconto sobre AFRMM concedido na virada do ano e revogado

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Alguns juristas entendem que revogação deverá produzir efeitos apenas a partir de 1° de janeiro de 2024. Abac avalia que alíquotas definidas na Lei 14.301/2022 não foram alteradas, uma vez decreto foi imediatamente cancelado pelo novo governo

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