11 de Maio de 2022 Geral

Portos e Navios: Antaq analisará sugestões para evitar conflitos em futuros contratos nos portos organizados

Uma das contribuições apontou que proposta de instrução normativa para resolução de conflitos restringe a aplicabilidade da arbitragem administrativa a contratos públicos e que impasses podem surgir principalmente na fase pré-contratual.

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