Portos e Navios: Áreas técnicas avaliarão pareceres para audiência sobre cobrança e fiscalização do THC
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Minutas de instrução normativa e de resolução tratam do mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas à cobrança da taxa de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras.