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04 de abril de 2023
Geral
Portos e Navios: Comissão de Infraestrutura do Senado pode votar regulamentação de praticagem nesta terça-feira
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A Comissão de Infraestrutura do Senado pode votar nesta terça-feira (4) projeto do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) que regulamenta a atividade de praticagem no tráfego aquaviário (PL 877/2022).
O texto modifica a Lei 9.537, de 1997 com o objetivo, defende o parlamentar, de assegurar maior segurança jurídica e estabilidade regulatória para a atividade do prático. "Embora a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, faça apenas menções pontuais ao referido serviço, compreendemos que o volume do tráfego marítimo brasileiro e a necessidade de garantir a competitividade de nossos portos e a manutenção da segurança em nossas águas demandam uma normatização mais clara e detalhada do serviço de praticagem", argumenta Nelsinho Trad em sua justificativa ao projeto.
A proposta elenca as capacitações necessárias para exercer e manter a habilitação do serviço de praticagem pela autoridade marítima; estabelece a constituição dos serviços de praticagem; a remuneração e os parâmetros para que a autoridade marítima institua anualmente a lotação dos profissionais.
O texto modifica a Lei 9.537, de 1997 com o objetivo, defende o parlamentar, de assegurar maior segurança jurídica e estabilidade regulatória para a atividade do prático. "Embora a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, faça apenas menções pontuais ao referido serviço, compreendemos que o volume do tráfego marítimo brasileiro e a necessidade de garantir a competitividade de nossos portos e a manutenção da segurança em nossas águas demandam uma normatização mais clara e detalhada do serviço de praticagem", argumenta Nelsinho Trad em sua justificativa ao projeto.
A proposta elenca as capacitações necessárias para exercer e manter a habilitação do serviço de praticagem pela autoridade marítima; estabelece a constituição dos serviços de praticagem; a remuneração e os parâmetros para que a autoridade marítima institua anualmente a lotação dos profissionais.