18 de Março de 2025 Geral

Portos e Navios: Decisão do STJ sobre multas aduaneiras impacta processos no CARF

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Tribunal reconheceu a possibilidade de 'prescrição intercorrente', o que pode levar à extinção de processos paralisados por mais de três anos, alterando postura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Confira a reportagem completa

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