17 de Fevereiro de 2022 Geral

Portos e Navios: Disponibilizadas minutas para consulta sobre cobrança de THC

Instrução normativa proposta não se aplica a procedimentos de análise de abusividade na cobrança da taxa que estiverem em curso antes da sua entrada em vigor. Consulta será aberta pela Antaq no dia 21 de fevereiro.

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