28 de Junho de 2023 Geral

Portos e Navios: Metodologia sobre abusividade na cobrança de THC entra em vigor a partir de agosto

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Resolução da Antaq preconiza que apurações conduzidas pela agência reguladora não prejudicarão apreciação de casos pelo poder Judiciário e por órgãos de defesa da concorrência

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