15 de Setembro de 2022 Geral

Portos e Navios: Minuta de norma sobre fiscalização tem pontos de melhoria, avaliam advogados

Texto da norma da agência reguladora foi objeto de crítica de representantes das principais associações do setor, prevalecendo um 'tom favorável' ao abrandamento das penas e de aplicação da proporcionalidade na imposição das sanções administrativas

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