Portos e Navios: SSE: Tecons veem insegurança jurídica e prometem recorrer da decisão do TCU
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Abratec afirma que julgamento da denúncia ocorreu sob sigilo processual, sem oportunidade de conhecimento e manifestação por outras partes interessadas, além da agência reguladora. Antaq, que recebeu prazo de 30 dias para anular dispositivos da resolução 72/2022, informa que aguarda notificação da Corte de Contas.